Efeitos da ADI 1668 no Rio Grande do Norte

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Efeitos da ADI 1668 no Rio Grande do Norte

Foto Savio, 2010, Apresentação teatral na Comunidade-RN, arq. o baú de Macau

A Comunidade-RN é uma organização popular que luta por direitos, por direitos humanos, por cidadania, por democracia e por muitas outras lutas populares. Sua sede principal fica em Macau, pequeno município salineiro do norte potiguar, numa casinha 4 por 4 num bairro tomado às dunas e aos alagados. Promove ações culturais de teatro, música, literatura e divulga em pequenas rádios que mantém nos municípios de Macau, no Bairro do Porto do Roçado, hoje São Pedro e na comunidade da Baixa do Meio no município de Guamaré, vizinho a Macau. A Comunidade-RN é hoje Ponto de Mídia Livre e foi premiada pelo Ministério da Cultura no ano de 2010 por suas atividades que elevam a cidadania.

Cansados de terem as sedes invadidas pela ANATEL cujos agentes foram lá por diversas vezes e sequestraram os equipamentos compostos de mesa de som de 12 canais, transmissor de 25 watts e antena de 12 metros, a associação buscou a Justiça Federal do Rio Grande do Norte em 01/6/2011, impetrando Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar para evitar a violação das suas sedes pelos agentes da ANATEL, alegando direito líquido e certo violado.

O processo de número 0003340-10.2011.4.05.8400 foi julgado pela Juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite, Juíza Substituta da 4ª Vara que em sentença de 25/07/2011denegou o pedido da Comunidade-RN e no Mérito, considerou que a Lei nº 9.472/97, artigo 19, incisos IX e XV, dava poderes para a ANATEL agir daquela forma.

A Comunidade-RN, apresentou em 27/07/2011 Recurso Ordinário ao Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, fundamentada no artigo 18 da Lei 12016 de 07/08/2009 e na ADI 1668-MC/DF [Ministro Relator Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ de 09/10/1997], que suspendeu o artigo 19 da Lei 9.472 de 16/07/1997, confirmada pela Corte em 2007 tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes, analisando a Reclamação 5.581-7.

Em Sessão de 06/12/2011 o Tribunal Regional Federal da 5º Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da Comunidade-RN.

A Comunidade-RN com ampla programação cultural para o próximo ano, vai ter a tranquilidade necessária para continuar seu belo trabalho cidadão.

De Claudio Guerra para o baú de Macau