Orçamento participativo e poderes republicanos

Avançar na democracia é difícil, há muitas artimanhas oficiais. Vejam o caso: Em 23/12/2005 alguns cidadãos impetraram Ação Popular contra a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Macau para ver cumprida a Lei 10257/2001 [Estatuto das Cidades] – gestão orçamentária participativa – na intenção que os macauenses participassem da elaboração, implantação e fiscalização do Plexo Orçamentário, um orçamento milionário, com receita que beirou os R$80 milhões em 2009, bem maior que vários municípios brasileiros, que mesmo com dotação menor dão melhor qualidade de vida aos seus munícipes. Na Ação Popular, pediram “…para determinar aos réus, a elaboração e aprovação no prazo máximo de 30 dias, de projeto de lei orçamentária de acordo com as normas em vigor”. Não existia a lei municipal. Ela foi criada – Lei 936/2006 – em 26/05/2006, em razão da Ação. Pareceu-me de afogadilho, com erro grosseiro. No artigo 5º fixou o prazo de 60 dias para a regulamentação. Do nosso conhecimento até agora, janeiro de 2012, não houve a setorização da cidade e nem a regulamentação e sem isso não há como o cidadão participar democraticamente. Na opinião de juristas é uma lei desprovida de eficácia. A Ação, de rito sumaríssimo para até 90 dias, foi julgada em 04/12/2010, ou seja, mais de 1.800 dias e declarada extinta sem resolução do mérito. Nesse período foi impetrado Mandado de Segurança [05/02/2009] para anular os efeitos do projeto de lei do orçamento de 2008 e em 04/03/2009, Mandado de Injunção, para que o Executivo e o Legislativo de Macau suprissem a omissão legislativa, editando lei municipal que viabilizasse a participação dos cidadãos no orçamento municipal. Pois bem, tanto o Ministério Público como a Justiça do Rio Grande do Norte interpretaram que a lei municipal 936/2006 atendia plenamente o pedido dos autores. Na sequência foi pedido pelo Ministério Público a extinção do processo, acatado pela justiça e extinto nos termos do art. 267, VI do Código do Processo Civil. Neste 24 de janeiro é o Dia da Constituição. A atual, promulgada em 5/10/1988 é conhecida como a Constituição Cidadã. Depois de décadas de ditadura sem que o cidadão brasileiro pudesse participar, ela nos trouxe alento. Para Miguel Littin, cineasta chileno que foi diretor da Chile Films no governo socialista de Salvador Allende, assassinado pela burguesia num golpe militarista em 1973, o mais profundo ideal de democracia é o povo se representando a si mesmo. O Orçamento Participativo acena com essa possibilidade. E o que se espera dos poderes republicanos é que também avance nesse sentido.      De Claudio Guerra para o baú de Macau.