Princípio da soberania popular

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Obra: Princípio da soberania popular: a gestão orçamentária participativa como um instrumento para sua efetividade;  Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Tributário, Natal-RN, 2012

Autor: Carlos Gregório Bezerra Guerra

A presente monografia tem por escopo demonstrar que o princípio da soberania popular pode ser concretizado a partir da gestão orçamentária participativa, instrumento de democracia participativa positivado pela lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Cumprindo abordar, em um primeiro momento, o conceito do princípio da soberania popular e o modo como ocorre o seu exercício, problematizando-o em face da conjuntura política pátria. Logo em seguida, realizar uma breve digressão ao campo da interpretação do Direito, versando acerca da interpretação do princípio da soberania popular à luz da hermenêutica constitucional, especificamente no que se refere aos princípios da força normativa da Constituição e da máxima efetividade, concluindo que não se deve interpretar o art. 14 da Constituição Federal de modo a restringir os instrumentos de democracia direta aos ali previstos. Posteriormente, dissertar sobre a democracia participativa, especificando como a mesma pode efetivar o princípio da soberania popular. Por fim, analisar como a gestão orçamentária participativa, enquanto procedimento democrático no âmbito do orçamento público, concretiza o princípio da soberania popular.

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