Macau, Rio Grande do Norte: onde a lei “não pega”

Não é novidade. O equilíbrio entre os tres poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário é essencial para a democracia. Um não deve depender do outro, em hipótese nenhuma. Até a singela cessão de funcionários de um poder para outro, fere o equilíbrio, que deve ser perfeito. O equilíbrio sempre estará assentado na obediência às normas que regem a sociedade.

Não é bem o que vemos em Macau onde o Executivo e o Legislativo vivem de arrumar desculpas para a omissão e a inércia administrativas instalada na cidade. A desobediência às leis por um dos poderes, fere o equilíbrio. Há bem pouco tempo, a justificativa era a “briga nos tribunais” que não deixava o prefeito trabalhar. Agora, pasmem, é a falta de dinheiro!

O ano de 2009 em Macau começou com uma ação do Ministério Público junto ao Executivo, atendendo o apelo de centenas de macauenses preocupados com o fechamento dos hospitais, do pronto-socorro e dos postos de saúde da cidade. O serviço de saúde em Macau ficou restrito a uma ambulância para transportar os doentes para Natal – – conforme foi amplamente divulgado o caso de um macauense que ficou nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel esperando atendimento. O fato ocorreu no momento em que o executivo macauense fechava os milionários contratos com as bandas para o carnaval da cidade.

Na educação, o ano de 2009 não começou bem em Macau. A falta de professores e funcionários concursados para atender a população estudantil é grave.  Em bom tempo o SINTE/Macau atuou no sentido de cobrar o concurso público. Não é mais possível que os profissionais da educação em Macau fiquem se humilhando aos vereadores e secretários municipais para conseguir um contrato para trabalhar. O concurso público é direito e a melhor forma de premiar o esforço do cidadão honesto. A nomeação para cargos públicos pelo critério do apadrinhamento premia incompetentes e sabujos e é um atraso que não cabe mais numa sociedade democrática.

O executivo macauense tripudia sobre as leis. Vejam o caso do lixão do Maruim. Em 11 de novembro de 2000, o cidadão João Eudes Gomes e outros munícipes, com o apoio do advogado Ednaldo Pessoa de Araújo, impetraram uma Ação Popular contra a Prefeitura de Macau para a retirada do lixão e a recuperação da área. A sentença proferida no final de 2005 pelo eminente Juiz Dr. Marcus Vinicius Pereira Júnior, até hoje não foi cumprida. Há tres anos foi pedido a execução da sentença que determinava o fim do lixão, a manutenção de fiscalização e a transformação da área num local de lazer.  Hoje, ela está servindo para depósito de sucata e restos de pescados. É novamente uma área de risco para a saúde da população.

Em meio à inércia e omissão do executivo, quem deveria falar, se cala. É de letargia a conduta da grande maioria dos vereadores, a não ser na questão relativa a quanto caberá a cada um, nomear para os cargos comissionados na prefeitura. Até com relação ao orçamento participativo, que não está sendo cumprido, não se vê a ação dos vereadores. Para se ter uma idéia, no orçamento de 2008 a verba prevista para consultoria foi de R$1,4 milhão. Daria para construir 70 casas de boa qualidade. E afinal, alguém sabe para que serve consultoria para prefeitura e câmara em valor tão elevado? Creio que poucos em Macau, e no bairro de Lagoa Seca, em Natal, sabem o real significado de consultoria.

Em Macau, para avançarmos na conquista dos direitos difusos e coletivos é preciso o protagonismo de todos, através de todos os instrumentos legais.

Claudio Guerra, publicado na Folha de Macau em março de 2009.