Vala da maldade, vala do descaso, vala da vergonha!

1

2008: A vala que circunda a cidade de Macau.

Já falei muito sobre o assunto. E continuarei insistindo até que a prefeitura de Macau resolva o problema da vala de esgoto a céu aberto que circunda boa parte da cidade, distribuindo doenças para os macauenses. Soa estranho alegar falta de dinheiro, quando agora em fevereiro foram gastos milhões de reais no carnaval. Não estou culpando só a atual gestão, pois, desde a década de 70 existe a vala da maldade e todos os gestores municipais, desde então, foram omissos. Definitivamente, não há desculpa para a prefeitura não fazer a obra de drenagem e saneamento dessa área. Carnaval nunca foi prioridade, o saneamento básico sim, é prioritário. Está na lei. É só obedecer a lei.

Da palavra à ação, juntei-me a um grupo de cidadãos e entramos, no final do ano passado, na Justiça do Rio Grande do Norte, com uma Ação Popular Ambiental, cujo número é 105.08.002483-5 [acesse o site www.tjrn.gov.br e selecione comarca de Macau] para que sejam garantidos os direitos básicos do cidadão: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. De passagem, lembro àqueles que dizem fazer tudo “por amor a Macau” que deveriam acessar a justiça para que o prefeito cumpra as leis e não só para contestar resultados de eleições.

E porque a vala que espalha as doenças em Macau não deve existir?

Ela não deve existir porque:

Em 5 de outubro de 1988, 559 congressistas, legítimos representantes do povo brasileiro promulgaram, sob a proteção de Deus”, a Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a todos os cidadãos brasileiros:

Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, …;

IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX – promover programas de …saneamento básico;

Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente, …;

Artigo 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,…

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, …

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

A vala da vergonha não pode existir também, porque:

Em 3 de outubro de 1989, 28 deputados estaduais legitimamente eleitos como representantes de todo o povo potiguar, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte em nome do Povo e invocando a proteção de Deus”, decretaram e promulgaram a Constituição do Rio Grande do Norte que garante ao cidadão:

Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, e de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento sócio-econômico, para as presentes e futuras gerações.

E finalmente a vala da vergonha não pode existir porque:

No dia 3 de abril de 1990, “observando os princípios constitucionais de respeito à dignidade humana, à justiça e a liberdade que compõem um Estado Democrático de Direito” os vereadores de Macau, David Batista,  José Fernandes, Lúcia Borja,  José Araújo, Gilberto Fonseca,  José Tetéo, Francisco Paraíba, Reinaldo Faustino, João Bosco e Nelson Fonseca, legitimamente eleitos como representantes do povo promulgaram “sob a proteção de Deus”, a Lei Orgânica do Município de Macau,  que garante ao cidadão:

Art. 2º – São princípio da organização do Município:

VII – a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo igualitário e justo, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

IX – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

Art. 9º – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;

XXXI – construir, conservar e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXXII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, coleta domiciliar e destinação final do lixo, além de outros resíduos de qualquer natureza;

Art. 10 – Ao Município de Macau compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar:

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis desta esfera de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde …

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 82 – O Governo Municipal manterá processo permanentes de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, e o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena do seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e cultura locais, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 118 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico em função da melhoria das condições de vida e bem-estar de sua população, valorizando o trabalho humano local e a livre iniciativa, pelo que, observará os seguintes princípios:

VI – defesa do meio ambiente;

Art. 119 – Os investimentos do Município, atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população, dentre as quais, a questão habitacional e a de saneamento básico.

Art. 122 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, assim como, garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 2º – O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação, devem respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.

Art. 145 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida, importando-se ao Poder Público, e a comunidade, o dever de defendê-lo, harmonizando-o racionalmente com as necessidades do desenvolvimento sócio-econômico no Município.

Eu sempre tive um respeito muito grande por todas as religiões. E penso mesmo que a religião funciona como um freio à bestialidade humana. O que não concordo é o uso da religião como um biombo para que cometam maldades contra o povo. Vejam bem este nosso caso, o deus cristão foi citado na esfera federal, estadual e municipal e mesmo assim, esses cristãos desonram o seu deus ao não cumprirem as leis que juraram obedecer.

Há quase 100 anos, em 1916, o Código de Conduta de Macau no seu artigo 15 proibia a criação de animais na cidade. Nessa época os cidadãos de Macau encaminharam ao prefeito dezenas de petições solicitando aterramento de lagoas, arruamentos, calçamento e meio ambiente salubre.  Estavam preocupados também com o analfabetismo, o jogo, o álcool e com as crianças que freqüentavam a jogatina nas caixas automáticas. Esses cidadãos macauenses buscavam uma Macau saudável não só para eles, estavam preocupados com as gerações que lhes sucederiam. Parece que não vemos mais isso nos dias de hoje.

Claudio Guerra, publicado na Folha de Macau em maio de 2009.

1

  1. You made some clear points there. I looked on the internet for the topic and found most persons will approve with your site.
    louis vuitton handbags http://higts.overblog.com/

Deixe uma resposta