Orçamento Participativo

0

parti popO texto abaixo é de abril deste ano e compõe o livro de minha autoria Orçamento Participativo e Ação Popular – Macau, Rio Grande do Norte que trata da Ação Popular para a implantação do orçamento participativo em Macau. O livro, terminado no mês de abril deve ser lançado ainda neste ano. A Ação Popular pelo Orçamento Participativa é de 2005 e foi movida pelo macauense João Eudes Gomes e outros cidadãos preocupados com a “farra” com o dinheiro do povo que acontece em todas as prefeituras onde os royalties do petróleo transformou “meia-dúzia” de pessoas em milionários que fazem questão de ostentar a riqueza fruto do roubo do dinheiro da população.

De Claudio Guerra para o baú de Macau

 

Participação popular

 

                Em Macau, como na maioria dos municípios brasileiros não existe ou ainda são tímidas as mobilizações para ampliar a participação popular visando superar a simples representação do executivo e legislativo eleito a cada quatro anos e que quase sempre não representam as demandas dos eleitores. As ações sempre foram inconsequentes, porque desorganizadas e os conselhos municipais que poderiam controlar e fiscalizar a ações do executivo municipal, não funcionam a contento, ou então funcionam sob o controle do executivo.

                O que se percebe é uma acomodação geral dos entes – partidos políticos, associações classistas, clubes setoriais, etc – que poderiam encetar uma campanha pela participação popular via Conselhos Municipais e Orçamento Participativo.

                Falo de Macau. Recordo que em 1997 o então prefeito reuniu a comunidade na busca de sugestões para sua administração que herdara um enorme passivo composto de salários dos funcionários e dívida com fornecedores, em atraso há quase 1 ano. Nesse caso específico e talvez o primeiro em Macau a comunidade foi convocada para participar e participou oferecendo sugestões que acabaram ignoradas.

                Em outras ocasiões, ainda nesse mesmo governo foram realizadas plenárias informais em Macau e nos distritos sempre nesse intuito de colher sugestões. O prefeito que lhe sucedeu também continuou colhendo sugestões nos bairros e distritos por meio de plenárias informais e quase sempre ignorando-as.

                Tais formas de ações pouco contribuíram para o avanço da cidadania, pois o Orçamento Municipal continua uma peça de ficção, feita nos escritórios em Natal sob a orientação exclusiva do prefeito e seus auxiliares mais próximos.  Para dar um exemplo do absurdo, o Orçamento de Macau para 2006 tinha gastos de R$408.000,00 para consultoria e pasmem, uma biblioteca esportiva numa cidade onde a prefeitura sucateou a excelente biblioteca municipal que existia desde a década de 1940.

                Seria salutar que em obediência ao disposto no artigo 2º da Lei Orgânica de Macau, fossem obedecidos os princípios da organização do município que dispõem sobre a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transferência e o controle popular na ação do governo.

                Quando a responsabilidade é compartilhada, o cidadão sente que também é dono e que aquele bem lhe pertence. Então os bens são cuidados por todos.

É comum você ver bens públicos depredados com a justificativa que é do governo e pode ser destruído. O poder dominante – a classe que está no poder – também domina a partir desse fato. 

                Considero que a democracia representativa ainda é necessária e importante, mas, como está instituída, facilita que alguns políticos trate o cidadão como incapaz como a argumento implícito e muitas vezes explícito: Como você não é capaz de decidir sobre as coisas da sua vida deve então delegar àquele que tem condições para isso.

                Quando conseguirmos quebrar esta lógica que deprecia as pessoas, alçaremos todos à condição de participante. O participante como parte de tudo sente-se responsável pela sociedade e poderá buscar a melhoria desta sociedade em que ele vive.

                A idéia da participação popular está inserida no debate que há muito vem sendo travado sobre o conceito de democracia, representativa ou participativa.

                A democracia representativa considera que a Assembleia é capaz de expressar a vontade da maioria dos representados, os eleitores. Na verdade e no geral, há e quase sempre existiu um completo descasamento entre as aspirações do representado com a atuação do representante, quer seja no nível municipal, estadual ou federal.

                As demandas mais simples não encontram obstáculos, mas quando se trata de problemas estruturantes e que de fato interfere na vida do cidadão, fala mais alto o interesse de classe e dentro desse, o interesse particular do setor econômico a que o representante pertence.

                São muitos os exemplos que vimos nestes últimos anos. Apesar de avanços significativos para a cidadania, algumas questões esbarram no poderio da classe dominante. A questão ambiental é uma delas e o grupo de deputados da chamada bancada ruralista conseguiu  vencer as votações no Congresso Nacional cuja legislação deverá provocar problemas ambientais de grande monta.

                Aspecto fundamental nessa luta é a questão dos meios de comunicações cuja legislação é retrograda e mantem um monopólio, em especial o televisivo, prejudicial à cidadania, pois não obedece às determinações da concessão. Com certeza, hoje o maior problema para o avanço da participação popular são os meios de comunicações que deformam notícias e publicam só o que lhes interessa. Transformam vilões em heróis e destroem vidas num piscar de olhos, tudo isso sem nenhum obstáculo ou punição.

                Quando falamos na democracia participativa, pensamos que o processo da participação popular será longo, pois construído em meio às dificuldades inerentes da nossa história carregada do paternalismo e do patrimonialismo que grande parcela dos políticos insistem em manter por meio de ações assistencialistas, como a ambulância do vereador que troca sofrimento por voto.

                Nossa Constituição abre um caminho para a participação popular. O artigo 14, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos da Constituição Federal diz que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

 

   I – plebiscito;

  II – referendo;

III – Iniciativa popular. 

 

                A Constituição fala na soberania popular, o poder supremo que pertence ao povo e que será exercido pelo sufrágio universal quando todos os cidadãos a partir dos 16 anos têm direito ao voto, voto direto e secreto, com valor igual para todos.

                O plebiscito é uma forma de participação popular. O eleitor é convocado para decidir sobre determinada questão em discussão no país. O eleitor opina através do voto antes da criação da norma e aprova ou não a questão que lhes for submetida.

                No referendo o eleitor é convocado para votar após a criação da norma, devendo ratificá-la ou não.

                A Iniciativa popular [artigo 61, §2 da Constituição e regulamentado pela lei 9.709/98] garante a apresentação de projetos de lei pela iniciativa popular,   exigindo a subscrição de no mínimo 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

                A Ação Popular, regida pela Lei 4717 de 29/6/1965, dispõe no seu artigo primeiro que: Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

                No caso de Macau a Ação Popular foi proposta contra o Prefeito e a Prefeitura, o Presidente da Câmara e a Câmara de Vereadores para ver cumprido o Orçamento Participativo e conforme o artigo 6º da lei 4.717/65. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

 

Claudio Guerra, abril de 2013.

 

Deixe uma resposta