O que gritar? O povo co-responsável pela administração do município

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Mercado arq FMA Lei 576 de 31/12/1984 instituiu o Código de Postura do Município de Macau que no seu artigo 1º dispõe que: Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral, e no artigo 2º que cabe Ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.

O Código de Postura do Município de Macau deve ser conhecido por todos os macauenses e até ensinado nas escolas. Quando o cidadão conhece as normas que regem a sua vida em comunidade, torna-se mais responsável, pois se sente valorizado. É uma sugestão do baú de Macau.  Vejamos então o que o Código dispõe sobre a higiene pública e se a lei está sendo cumprida.

DA HIGIÊNE PÚBLICA – CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 26. – Constitui dever do Governo Municipal zelar pela higiene pública  em todo o território do município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pela legislação estadual e federal.

Art. 27. – A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde e o bem-estar da comunidade e compreendo basicamente a higiene  e limpeza das vias públicas, das habitações, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendem bebidas e gêneros alimentícios, dos hospitais, casa de saúde e maternidade, e das casas de diversão.

Art. 28. – Em  cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo Único – Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências couberem a essas esferas do Governo.

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