Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 Mhz – aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em 31 de dezembro de 1996

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ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1

 

 

“ É livre a expressão  da  atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” (CF/88, Art. 5º, IX)

                                                                                             

                                                                                             

                                                                                              “ Quanto mais pessoas tiverem informação e quanto mais   informação as pessoas tiverem, melhor será a sociedade e  mais forte será sua base democrática.”

 

(Desmond Fisheer In o DIREITO DE COMUNICAR)

 

 

“ Todo indivíduo tem direito a liberdade de opinião e   expressão, o que implica o direito de não ser perturbado por suas opiniões e o de PROCURAR, RECEBER E DAR INFORMAÇÕES E IDÉIAS ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO, independentemente de fronteiras.”

 

(Art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU 10/12/1948)

 

Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 Mhz – aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em 31 de dezembro de 1996.

 

 

Capítulo I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL

 

 

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ, constituída no dia 31.12.1996, é uma instituição civil, sem fins lucrativos e rege-se pelas disposições legais e por este Estatuto, tendo:

a) sede administrativa à rua Martins Ferreira, s/n. em Macau, Rio Grande do Norte, e foro jurídico na Comarca de Macau, Rio Grande do Norte;

                        b) área de ação no município de Macau, Rio Grande do Norte;

c)   prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º – A ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 Mhz tem por finalidade o atendimento à comunidade macauense, com vistas a:

I   –  dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II  –  oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III  –  prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV   – contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas de conformidade com a legislação profissional vigente;

V   –  permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;

VI –  Manter convênios ou se associar a entidades para prestação de serviços de assessoria;

VII – Manter intercâmbio com associações congêneres e afins, visando troca de experiências;

IX  – Divulgar resultados de pesquisas, estudos, experiências educativas e avaliações;

X   – Organizar um arquivo público com registro sonoro, fotográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas no seio da comunidade ou do interesse geral.

Art. 3º – A ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ, atenderá em sua programação aos seguintes princípios:

I   – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade macauense;

II  – promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos seus membros;

                        III  – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

IV – não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias.

Parágrafo 1º – É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação diária.

Parágrafo 2º – As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados;

Parágrafo 3º – Qualquer cidadão da comunidade  terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações,  através de pedido encaminhado à Direção responsável pela rádio.

 

CAPÍTULO III

 

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS,  DEVERES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 4º – O quadro de sócios da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ constitui-se de três categorias:

a)   Fundadores - aqueles que  participaram do ato de sua constituição;

b)  Contribuinte – aqueles que se integrarem aos quadros da Entidade após sua Fundação, passando a pagar regularmente a contribuição financeira estabelecida em Assembléia Geral (AG);

c)   Beneméritos - aqueles que receberem esse título, por unanimidade,  do Conselho de Fundadores, por reconhecimento a relevante contribuição ou serviço prestado à Entidade.

Art. 5º - Poderão participar de todas as atividades da  ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ, qualquer pessoa da comunidade macauense.

Art. 6º - São direitos de todos os associados:

a)   ter voz e voto na AG;

b)  propor à Diretoria e demais órgãos da Entidade, medidas, projetos ou providências em benefício da Associação;

c)   desfrutar de eventuais serviços que venham a ser criados ou administrados pela Associação;

d)  ter voz para fazer denúncias fundadas no que tange ao interesse de toda comunidade;

e)   ter acesso a qualquer documento oficial da entidade, mediante solicitação por escrito;

f)   candidatar-se para cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou de qualquer organismo ligado à Entidade. Exercê-lo, se eleito;

Parágrafo 1º – O direito a voz e voto na AG ou em qualquer outro órgão do qual o associado participe somente será assegurado estando o mesmo em dia com suas obrigações financeiras.

Parágrafo 2º – Os serviços de que trata a alínea “c” serão gratuitamente extensivos aos pais, cônjuge e filhos dos associados.

Art. 7º – São direitos exclusivos dos sócios fundadores:

a)   participar com voz e voto no Conselho de Fundadores;

b)  representar a Entidade em atos públicos e outros eventos;

Art. 8º – Os sócios fundadores poderão ceder ou transmitir seus  direitos a terceiros, que assim se tornam cessionários e sucessores, observados, no primeiro caso, o direito de preferência dos demais sócios remanescentes, e se não exercerem, anuência dos sócios remanescentes, tomada à unanimidade, a respeito do cessionário; no segundo caso, os direitos dos sucedidos, em razão de sua morte, pertencerão aos herdeiros e legatários.

                        Art. 9º – São deveres dos associados:

                        a) manter em dia sua contribuição financeira obrigatória;

b)  participar da AG e/ou de qualquer outro órgão a que esteja vinculado ou para o qual tenha sido eleito;

c)   zelar pelo bom nome da Entidade;

d)  não se omitir diante de irregularidade ou falhas que eventualmente venha a constatar, denunciando-as nos fóruns devidos;

e)   Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

 

CAPÍTULO IV

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 10º – A AG é o órgão supremo de deliberação da entidade, exceto no que se refere aos Artigos 19º e 20º , deste Estatuto, dela podendo participar todos os associados em dia com suas obrigações financeiras.

Parágrafo 1º – A AG, reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses  e extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Fundadores ou por pelo menos 1/3 (um terço) dos associados.

Art. 11º – A Assembléia Geral será habitualmente  dirigida por um membro do Conselho de Fundadores e a mesa diretora será eleita na própria assembléia.

Parágrafo 2º – A convocação da AG em caráter extraordinário (AGE) deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias através de edital afixado na sede da Entidade, bem como divulgado na rádio, e deverão constar obrigatoriamente o local, data, horário e pauta.

Parágrafo 3º – A AG deliberará em primeira convocação somente com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados quites com suas obrigações financeiras e, em segunda convocação, 30 minutos após, com qualquer número, por maioria simples dos presentes, exceto nos casos de quorum qualificado previstos neste Estatuto.

Art.12º – Compete exclusivamente a AG;

a)   eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

b)  fixar o valor das contribuições financeiras regulares e obrigatórias dos associados;

c)   aprovar ou não as contas e relatórios da Diretoria, com base nos pareceres do Conselho Fiscal;

d)  excluir pessoas do quadro de sócios contribuintes, bem como readmiti-las;

e)   conceder anistia para associados em atraso com suas obrigações financeiras.

f)   aprovar alterações neste Estatuto, por voto da maioria absoluta dos sócios em dia com suas obrigações financeiras;

g)  aprovar e modificar Regimentos Internos de Departamentos ou serviços que venham a ser implantados e/ou administrados pela Entidade, tais como Biblioteca, Arquivo Sonoro, Emissora de Rádio e outros.

Parágrafo 1º – As alterações estatutárias, assim como a implantação ou alteração de Normas Regimentais de qualquer tipo, somente entrarão em vigor se referendadas pelo Conselho de Fundadores, que poderá, no entanto, vetá-las, conforme o disposto no Parágrafo único do Art.20º.

Parágrafo 2º – O Conselho de Fundadores deverá referendar também os sócios eleitos para comporem a Diretoria Executiva, podendo vetá-los, conforme o disposto no Parágrafo único do Art. 20º.

Parágrafo 3º – A AG adotará o regime de voto secreto nos casos julgados convenientes, por vontade da maioria.

 

 

CAPITULO V

 

DOS ÓRGÃOS PERMANENTES

 

Art. 13º - São órgãos permanentes da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ:

 

                        I   – Diretoria Executiva;

                        II  – Conselho de Fundadores;

                        III – Conselho Fiscal;

                        IV – Conselho Comunitário Consultivo.

                       

                        DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 14º – A Diretoria Executiva será constituída por 3 (três) membros  e eleita em AG para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo 1º –  A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

                        I    – Presidente;

II   – Diretor Administrativo e Financeiro;

                        III  – Diretor  de Programação e Eventos.

Parágrafo 2º  – No caso de vacância de qualquer cargo, os demais membros da Diretoria Executiva ou o Conselho de Fundadores deverão convocar AGE para a devida substituição.

Parágrafo 3º – A Diretoria Executiva poderá ser substituída a qualquer momento, no todo ou em parte, por maioria absoluta dos votos dos associados em AGE convocada para esse fim, como também poderá ser destituída no todo ou em parte pelo voto da maioria do membros do Conselho de Fundadores, em caso de incúria ou no caso de comprovada atitude, ato ou omissão que comprometa os objetivos ou a imagem da Entidade ou que desvirtue suas finalidades estatutárias.

Art. 15º - Compete a Diretoria Executiva:

a)   Dirigir a ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ de acordo com o presente Estatuto, promovendo o bem geral dos associados e de toda a comunidade macauense;

b)   Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as demais decisões da Assembléia Geral;

c)   Reunir-se ordinariamente todo mês, em data, local e horário por ela própria determinada, e extraordinariamente quando houver convocação de um  de seus Diretores que especificará os motivos da convocação. As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos.

d)   Promover e incentivar a criação de comissões de departamentos com função de assessoria às atividades da entidade;

e)   Instituir o Regimento Interno da Entidade;

f)   Traçar estratégia e planos de ação que garantam a implementação dos objetivos da entidade;

g)   Preparar propostas de pauta para as Assembléias Gerais, bem como relatórios a serem submetidos às mesmas;

h)   Autorizar despesas e deliberar sobre questões administrativas em geral;

i)   Elaborar relatório anual incluindo contas, atividades, realizações e atos administrativos para ser submetido a Assembléia Geral Ordinária;

j)   Apresentar relatório semestral e anual de todos os atos administrativos, financeiros e cultural da entidade;

 

                        DO PRESIDENTE

 

Art. 16º – Compete ao Presidente:

a)   Representar a Entidade em juízo e fora dele,  quando designado pelo Conselho de Fundadores;

b)   Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

c)  Convocar e instalar as Assembléias Gerais, bem como apresentar os relatórios elaborados pela Diretoria Executiva;

d)  Ordenar as despesas autorizadas e com o Diretor Administrativo e Financeiro assinar cheques e documentos contábeis;

e) Cumprir e fazer o presente Estatuto, as determinações das Assembléias e da Diretoria Executiva;

f)  Organizar e apresentar relatório das ocorrências do ano anterior, apresentando-o a Diretoria Executiva. O relatório deverá conter os principais eventos do exercício, relação dos associados e balanço do exercício financeiro;

g)   Juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, abrir e manter contas bancárias;

 

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

Art. 17º – Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

a)   Responder pelas atividades administrativas da Entidade, ficando ao seu encargo o expediente, o arquivo, aquisição, o aprovisionamento de recursos materiais, a direção dos recursos humanos comprometidos com as atividades-meio da Entidade, a limpeza, a conservação e a manutenção dos próprios e a provisão dos meios necessários à execução dos projetos e programas da Entidade;

b)  Subsidiar as reuniões da Diretoria Executiva no que concerne às atividades administrativas da Entidade, cabendo-lhe prioritariamente a iniciativa de proposição das matérias correspondentes a essa área e o seu parecer final nos projetos específicos em discussão.

c)   Organizar e coordenar as ações referentes as finanças da Entidade;

d)  Supervisionar e ter sob seu controle a escrituração contábil da entidade;

e)   Organizar e coordenar a folha de pagamentos;

f) Apresentar balancete mensal a Diretoria Executiva, trimestral ao Conselho Fiscal e anual a Assembléia Geral;

g)   Manter em contas bancárias, juntamente com o Presidente, os valores da Entidade, podendo aplicá-lo, ouvido o Conselho de Fundadores.

h)   Assinar com o Presidente os cheques e outros documentos;

i)   Efetuar pagamentos autorizados pela Diretoria e recebimentos.

 

DO DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E EVENTOS

 

Art. 18º - Compete ao Diretor de Programação e Eventos:

a)   Promover por todos os meios possíveis de forma organizada, sistemática e eficiente a divulgação do nome, dos objetivos e das realizações desta associação;

b)   Organizar e coordenar todos os eventos público promovidos pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 Mhz;

c)   Organizar um arquivo público com registro sonoro, fotográfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas no seio da comunidade ou do interesse geral.

d)   Coordenar e supervisionar a elaboração de publicações periódicas ou eventuais da entidade como boletins, jornais, revistas, material de capacitação, documentos oficiais e material de divulgação, gravações sonoras e audiovisuais;

e)   Elaborar o plano de desenvolvimento e marketing da emissora;

f)   Elaborar e coordenar o planejamento e a estratégia da programação de radiodifusão e de eventos da Entidade.

 

DO CONSELHO DE FUNDADORES

 

Art. 19º – São membros do Conselho de Fundadores: Os sócios fundadores ou os que substituírem conforme disposto no Art. 8º deste Estatuto.

Art. 20º - Cabe ao Conselho de Fundadores:

a)   analisar o relatório anual da Diretoria Executiva e os pareceres do Conselho Fiscal, bem como avaliar o desempenho da Entidade em relação a seus objetivos permanentes;

b)  destituir a Diretoria Executiva nos casos previstos e de acordo com o estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do Art. 14º.

c)   propor a AG o desligamento ou readmissão de pessoas no quadro de associados;

d)  convocar extraordinariamente a AG, quando necessário;

e)   referendar ou vetar alterações  estatutárias ou dispositivos regimentais que julgue comprometer os princípios da Entidade;

f)   Referendar ou vetar os associados escolhidos para fazer parte da Diretoria Executiva;

Parágrafo Único – O dispositivo regimental e/ou a alteração estatutária vetados pelo Conselho de Fundadores tornar-se-ão nulos e o veto somente poderá ser retirado através de nova deliberação do próprio Conselho que obtenha maior número de votos favoráveis do que a que determinou o veto.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 21º - As atividades da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ, serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela AG, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço)  dos seus componentes

Parágrafo 1º – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, associados que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação,  os parentes até 2º grau de membros do Conselho de Administração e do Conselho de Fundadores, bem como os parentes entre si até esse grau.

Parágrafo 2º – Os sócios não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de Administração e Fiscal;

Art. 22º –  O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.

Parágrafo 1º – Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão entre si, um secretário para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.

Parágrafo 2º – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração, pelo Conselho de Fundadores ou pela AG.

Parágrafo 3º – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, pelos 3 (três) conselheiros presentes.

Art. 23º – Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal, o Conselho de Administração determinará a convocação da AG para eleger substitutos.

Art. 24º – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as atividades da Associação, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

a)   conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;

b)  verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Associação;

c)   examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;

d)  averiguar se existem reclamações de associados sobre os serviços prestados;

e)   averiguar se há problemas com empregados;

f)   averiguar se os equipamentos estão em bom estado de conservação e se estão sendo utilizados corretamente;

g)  examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a AG;

h)  dar conhecimento ao Conselho de Administração e ao Conselho de Fundadores das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a estes as irregularidades constatadas;

Parágrafo único: Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a associados, independente de prévia autorização do Conselho de Administração e do Conselho de Fundadores, sem que, contudo, lhe caiba o direito de interferir no cumprimento das determinações destes órgãos.

 

DO CONSELHO  COMUNITÁRIO CONSULTIVO

 

Art. 25º - O Conselho Comunitário Consultivo será composto por no mínimo 5 (cinco) representantes de entidades de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, sediadas no município de Macau(RN), que  elegerão entre si, na primeira reunião, Presidente e  Secretário, com

 

mandato de dois anos. Este Conselho terá a função de acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e do cumprimento dos artigos 2º e 3º deste Estatuto.

Art. 26º – O Conselho Consultivo será convocado pelo Conselho de Fundadores, extraordinariamente, sempre que necessário, e ordinariamente nos meses de março e agosto.

Art. 27º - A pauta dos assuntos submetidos ao Conselho, bem assim como os processos individualizados correspondentes a pauta, serão remetidos a Presidência, setenta e duas horas antes da reunião, competindo ao Presidente do Conselho designar os relatores, dentre os Conselheiros, que emitirão parecer conclusivo, na data marcada para a reunião.

Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Comunitário Consultivo poderá convocar nova reunião para concluir a discussão dos processos, se necessário, dentro de setenta e duas horas subsequentes á reunião.

Art. 28º - Os pareceres e opiniões emitidos pelo Conselho Comunitário  Consultivo terão valor referencial e informativo e nortearão as decisões do Conselho de Administração e do Conselho de Fundadores.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

 

Art. 29º – Constituem patrimônio e receita da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ:

a)   os bens móveis e imóveis, adquiridos ou recebidos em doações, herança, testamentos ou legados, em pagamento, protocolo ou convênio firmado com órgãos públicos ou privados;

b)  as contribuições financeiras dos sócios;

c)   as subvenções, doações e contribuições de quaisquer natureza recebidos de órgãos do poder Público e de entidades e instituições privadas;

d)  quaisquer outras rendas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 30º – Na eventualidade de dissolução da ASSOCIAÇÃO RÁDIO FM COMUNITÁRIA CAMAPUM 97.1 MHZ, seu patrimônio será distribuído entre os sócios fundadores, a título restitutório relativamente ao investimento que procederam às suas expensas, devidamente atualizado ou transferido para outra entidade similar,  comunitária e sem fins lucrativos, escolhida por maioria absoluta de votos  pelo Conselho de Fundadores,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31º –  Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor, ouvido o Conselho de Fundadores.

 

Este Estatuto foi aprovado em Assembléia de Constituição realizada em 31 de dezembro de 1996.

 

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