Lei Orgânica do Município de Macau

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LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO

DE MACAU

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I – Do Município

CAPÍTULO II – Da Composição Político – Administrativa

CAPÍTULO III – Das Competências

SEÇÃO I – Da Competência Privativa

SEÇÃO II – Da Competência Comum

SEÇÃO III – Da Competência Suplementar

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I – Disposição Preliminar

CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo

SEÇÃO I – Da Câmara Municipal

SEÇÃO II – Dos Vereadores

SUBSEÇÃO I – Da posse

SUBSEÇÃO II – Das Proibições e Impedimentos

SEÇÃO III – Da Mesa Diretora da Câmara

SEÇÃO IV – Do Processo à Lei Orgânica

SUBSEÇÃO III – Das Leis Legislativo

SUBSEÇÃO I – Disposição Geral/

SUBSEÇÃO II – Das Emendas

SUBSEÇÃO IV – Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

SUBSEÇÃO V – Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e

     Patrimonial

CAPÍTULO III – Do Poder Executivo

SEÇÃO I – Do Prefeito e Vice-Prefeito

SEÇÃO II – Das Atribuições do Prefeito

 

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I – Da Administração Pública

CAPÍTULO II – Do Planejamento municipal

CAPÍTULO III – Dos Servidores Municipais

CAPÍTULO IV – Das Obras e Serviços Municipais

 

TÍTULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I – Dos Tributos Municipais

CAPÍTULO I – Das Finanças Públicas Municipais

SEÇÃO I – Do Orçamento

SEÇÃO II – Das Vedações Orçamentárias

 

TÍTULO V

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I – Da Ordem Econômica

SEÇÃO I – Dos Princípios Gerais

SEÇÃO II – Da Política Urbana

CAPÍTULO II – Da Ordem social

SEÇÃO I – Disposições Gerais

SEÇÃO II – da Saúde

SEÇÃO III – Da Assistência e Ação Comunitária

SEÇÃO IV – Da Educação

SEÇÃO V – Da Cultura

CAPÍTULO III – Do Desporto e do Lazer

CAPÍTULO IV – Do Meio Ambiente

CAPÍTULO V – Da Defesa Civil e dos Conselhos Municipais

ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

                                                           ***

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

            Nós, representantes do povo Macauense, observando os princípios constitucionais de respeito à dignidade humana, à justiça e a liberdade que compõem um Estado Democrático de Direito, reunidos em Assembléia Constituinte, promulgados sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica do Município de Macau.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

Do Município

 

            Art. 1º – O Município de Macau é uma unidade do território do Estado do Rio Grande do Norte, com personalidade jurídica de direito público interno, em pleno uso de sua autonomia, sendo organizado e regido por esta Lei, atendidas as disposições constitucionais federal e estadual.

 

            Parágrafo Único – A ação de governo municipal é desenvolvida de forma sempre igualitária nos bairros e distritos de seus território, visando o bem estar comunitário, sem quaisquer discriminações ou privilégios.

 

            Art. 2º – São princípio da organização do Município:

            I – a prática democrática;

            II – a soberania e a participação popular;

            III – a transferência e o controle popular na ação do governo;

            IV – a programação e o planejamento sistemáticos;

            V – o exercício pleno da autonomia municipal;

            VI – a articulação orgânica e a cooperação com os outros níveis de governo;

            VII – a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo igualitário e justo, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

            VIII – a acolhida e tratamento igualitário a todo cidadão que, no respeito da lei, aflua para o Município, em busca de oportunidade e participação no desenvolvimento;

            IX – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

            X – a preservação dos valores históricos e culturais.

            Art. 3º – São Símbolos Municipais, a bandeira, o brasão e o hino.

            Art. 4º – São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis assim como direitos, ações e valores que atualmente lhe pertencem, além de outras que possam vir a integrar o seu patrimônio.

            Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, extraídos de seu território, definidos seus percentuais de participação ou compensação financeira por essa exploração, em lei.

 

CAPÍTULO II

Da Composição político – Administrativa.

 

Art. 5º – O Município de Macau é constituído pela sede e os diversos distritos circunscritos em sua área territorial na data da promulgação desta Lei Orgânica.

            Art. 6º – A cidade de Macau é a sede do governo do Município.

            Art. 7º – Qualquer alteração territorial do Município de Macau só poderá ser feita, na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

            Art. 8 – A criação, organização e a supressão de distritos, depende de lei municipal, observada a legislação estadual.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

Das Competências

 

SEÇÃO I

Da competência privativa

 

            Art. 9º – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

            I – legislar sobre assuntos de interesse local;

            II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

            III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

            IV – aplicar sua renda prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

            V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

            VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local;

            VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

            VIII – prestar, nas mesmas condições do inciso anterior, serviços de atendimento à saúde da população;

            IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

            X – promover a preparação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

            XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;

            XII – elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

            XIII –exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

            XIV – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

            XV – autorizar convênios com entidades públicas ou privadas e consórcios com outros municípios;

            XVI – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

            XVII – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

            XVIII – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares;

            a) conceder e renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

            b) revogar licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

            c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;

            XIX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

            XX – promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;

            XXI – instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direita, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

            XXII – adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

            XXIII – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

            XXIV – estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

            XXV – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, no perímetro urbano;

            XXVI – prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o intinerário, os pontos de parada e os preços das respectivas tarifas;

            XXVII – prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

            XXVIII – fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

            XXIX – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

            XXX – disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

            XXXI – construir, conservar e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

            XXXII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, coleta domiciliar e destinação final do lixo, além de outros resíduos de qualquer natureza;

            XXXIII – ordenar as atividades urbanas fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

            XXXIV – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

            XXXV – regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

            XXXVI – dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão municipal no que concerne à sua legislação;

            XXXVII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

            XXXVIII – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como, a lei de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras;

            XXXIX – dispor sobre competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos ou sobre os realizados em locais de acesso público;

            XL – dispor sobre o comércio ambulante, mercados, matadouros e feiras livres;

            XLI – fixar as datas de feriados municiais;

            XLII – exercer o poder de política administrativa;

            XLIII – promover a cultura e recreação;

            XLIV – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixados em lei;

            XLV – fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento público, bem como de substâncias nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

            XLVI – manter gratuitamente assistência jurídica à população carente.

            Parágrafo Único – O Município intervirá em qualquer atividade que esteja sendo exercida dentro de seus limites territoriais pondo em risco a vida humana ou produzindo danos irreparáveis ao meio ambiente

 

SEÇÃO II

Da Competência Comum

 

            Art. 10 – Ao Município de Macau compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar:

            I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis desta esfera de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

            II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

            III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

            IV – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

            V – impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

            VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VII – preservar a fauna, a flora as praias e os manguezais;

            VIII – fomentar a produção agropecuária, pesqueira e hortigrangeira e organizar o abastecimento alimentar;

            IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

            X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, provendo a integração social dos setores desfavorecidos;

            XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

            XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

                 

SEÇÃO III

Da Competência Suplementar

 

            Art. 11 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

 

TÍTULO II

DA ORGANIAZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

Disposição preliminar

 

Art. 12 – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

 

 

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

 

            Art. 13 – A Câmara Municipal é o poder Legislativo do Município. É composta de vereadores eleitos para uma legislatura, através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício pleno de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

            § 1º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma seção legislativa.

            § 2º – O números de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, até um ano antes das eleições, atendidos os limites constitucionais estabelecidos quanto à sua proporcionalidade.

            Art. 14 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos, de seus serviços, e especialmente sobre:

            I – sua instalação de funcionamento;

            II – posse de seus membros;

            III – eleição da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;

            IV – número de reuniões mensais;

            V – comissões;

            VI – reuniões;

            VII – deliberações;

            VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

            Art. 15 – Salvo disposição em contrário nesta lei, as deliberações da Câmara Municipal, são tomadas pelo Plenário por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

            Art. 16 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do prefeito dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

            I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

            II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

            III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

            IV – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;

            V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

            VI – autorizar a concessão ou permissão de serviços públicos;

            VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

            VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

            IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

            X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem cargo;

            XI – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

            XII – criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções, de natureza pública, e, fixar os respectivos vencimentos;

            XIII – aprovar o Plano Diretor;

            XIV – delimitar o perímetro urbano;

            XV – autorizar a alteração da denominação de próprias, vias e logradouros públicos;

            XVI – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

            Art. 17 – A Câmara compete, ainda, privativamente, as seguintes atribuições:

            I – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação de seus vencimentos:

            II – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conceder licenças, conhecer de suas renúncias e afastá-los temporária ou definitivamente do cargo;

            III – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

            IV – declarar vago o cargo de Prefeito em virtude de falecimento, renúncia, ou condenação definitiva por crimes comuns, de responsabilidade e infrações política-administrativas;

            V – fixar o número de Vereadores;

            VI – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ao final de cada legislatura, para a subsequente, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal;

            VII – convocar Plebiscito;

            VIII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

            IX – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora, em 60 (sessenta) dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, observado o seguinte:

            A) o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

            b) Disponibilidade, por período não superior a 60 (sessenta) dias, de exame e apreciação das contas do Município, na própria sede do Legislativo, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica que poderá formalmente, questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

            c) publicação no órgão oficial, do parecer e da resolução que concluírem pela rejeição das contas, que serão encaminhadas ao Ministério Público, para adoção de medidas judiciais, sendo o caso;

            X – representar ao Ministério Público por maioria absoluta de seus membros, contra atos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que venham constituir crime contra a administração pública;

            XI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites legais;

            XII – mudar temporariamente sua sede;

            XIII – legislar sobre a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Municipais;

            XIV – solicitar intervenção do Estado e Município;

            XV – concede títulos de cidadão honorário e outras honrrarias a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

            XVI – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos de infrações político-administrativas previstos em lei;

            XVII – decidir sobre a perda de mandato de Vereador; 

            XVII – convocar o Prefeito e responsáveis por órgãos da administração direta e indireta, para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o seu comparecimento;

            XX – solicitar informações ao Prefeito e Secretários Municipais bem como demais dirigentes, sobre matéria de suas respectivas competências, observando o seguinte:

            a) é fixada em 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, desde de que, solicitada e devidamente justificada a dilação do prazo, para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pelo o Poder Legislativo, na forma do disposto em lei;

            b) o não atendimento no prazo estipulado na alínea anterior, constitui crime de responsabilidade contra a Administração Pública e faculta ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, solicitar na forma legal, a intervenção do poder judiciário para fazer cumprir a lei;

            Art. 18 – A Câmara Municipal, por intermédio do Plenário, delibera mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa de efeitos externos, por meio de decreto legislativos.                           

 

SEÇÃO II

Dos vereadores

 

            Art. 19 – Os Vereadores são agentes políticos invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município, garantido o acesso às repetições públicas municipais, para a obtenção de informações e providências de seu respectivo interesse.

            Art. 20 – O mandato de vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo, o valor percebido como remuneração em espécie pelo Prefeito.

            Art. 21 – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram, ou delas delas receberam informações;

            Art. 22 – Nos casos de vaga ou de licença de Vereador, devidamente  estabelecidos no Regimento Interno, o Presidente da Mesa Diretora convocará imediatamente o suplente.

            Parágrafo Único – Somente a licença para tratar de assuntos ou de interesse particulares, não será remunerada.

 

SUBSEÇÃO I

Da Posse

 

            Art. 23 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro, em seção solene de instalação, independentemente de verificação de “quorum”, sob a  Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão o compromisso legal, após o que, serão devidamente empossados.

 

            § 1º – No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizarem-se. Na mesma ocasião, bem como ao término do mandato respectivo, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

            § 2º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta  dos membros da Câmara.

 

SUBSEÇÃO II

Das Proibições e Impedimentos

 

            Art. 24 – O vereador não poderá:

            I – desde a expedição do diploma:

a)      a)      firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito

público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)      b)      aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de

que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior:

            II – desde a posse;

a)      a)      ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de

favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela venha a exercer função remunerada;

b)      b)      ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

c)      c)      ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas

entidades referidas no inicio I, “a”, deste artigo;

d)     d)      patrocinar causas em que seja interessada qualquer das

entidades constantes no mesmo inicio I “a”.

Art. 25 – Perderá o mandato o vereador:

I – que infrigir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo

anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro

parlamentar, contra as instituições legalmente constituidas, ou que pratique qualquer ato lesivo ao patrimônio público;

            III – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da Casa salvo quando licenciado ou em missão por esta autorizado;

            IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

            V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

            VI –  que fixar residência fora do município:

            VII – que sofre condenação criminal em sentença transitada em julgado.

            § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara municipal ou percepção de vantagens indevidas.

            § 2º Nos casos dos incisos I, II, V, e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, através de seu órgão deliberativo, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurando o direito de ampla defesa.

            3º – Nos casos previstos pelos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarado pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partidos políticos com representação na Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

            Art. 26 – Não perderá o mandato o Vereador:

            I – investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Ministro de Estado;

            II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa.

            Parágrafo Único – Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do respectivo cargo.

            Art. 27 – O Regimento Interno estabelecerá os casos de infrações político-administrativas dos Vereadores.

 

SEÇÃO III

Da Mesa Diretora da Câmara

 

            Art. 28 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão

sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria                         absoluta dos membros da Câmara, será procedida a eleição dos componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

            Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

            Art. 29 –  a eleição para renovação da Mesa Diretora, na mesma legislatura realizar-se-á sempre no dia 15 de dezembro e a posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente.

            Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre a forma de composição e destituição da Mesa Diretora, assegurada a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara, bem como das competências e atribuições, sua e de seus membros.

            Art. 30 – O mandato dos membros da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição de  qualquer de seus integrantes para o mesmo cargo.

            Art. 31 – A Mesa Diretora da Câmara, através de seu presidente, poderá encaminhar pedidos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores de órgãos públicos àqueles equiparados, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a recusa injustificada ou o não atendimento à solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

 

SEÇÃO IV

Das Comissões

 

            Art. 32 – A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resulta sua criação.

            § 1º Em cada  Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

            § 2º As Comissões Especiais são criadas por deliberação do plenário, e destinadas ao estudo de assuntos específicos, além de representar a Câmara em congressos, solenidades e  outros eventos de caráter ou interesse públicos.

            Art. 33 – As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos de Regimento Interno e seção criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

            Parágrafo Único – As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação poderão:

            I – determinar diligências que reputem necessárias;

            II – requerer a convocação de secretário municipal, ou diretor de órgão da administração direta e indireta do Município;

            III – tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso;

            IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos da administração pública municipal;

            V – requisitar de seus responsáveis a exibição de documento e a prestação de esclarecimento necessários;

            VI – proceder à vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades centralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

 

SEÇÃO V

Das Reuniões

 

Art. 34 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em recinto próprio, na sede do Município, independentemente de convocação, nos períodos compreendidos entre 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, em seção legislativa anual.

            Parágrafo Único –  As reuniões marcadas durante os períodos referendados no caput deste artigo, seção transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.

            Art. 35 – A Câmara se reunirá em sessões legislativas ordinárias, legislativas extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno.

            § 1º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á:

            I –  pelo prefeito, quando a entender necessário;

            II – pelo o Presidente da Câmara para a posse e compromisso do prefeito e Vice-prefeito;

            III – pelo o Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros do poder legislativo, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

            IV – pela Comissão Representativa da Câmara, na forma estabelecida pelo regimento interno.

            § 2º – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.

            Art. 36 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

            Art.37 – As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

            Art. 38 – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

            Art. 39 – O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o funcionamento, a convocação, os prazos, o “quorum” e a duração das sessões.

 

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

 

SUBSEÇÃO I

Disposição Geral

 

            Art. 40 – O Processo legislativo compreende a elaboração de:

            I – emendas à Lei Orgânica do Município;

            II – leis complementares;

            III – leis ordinárias;

            IV – medidas provisórias;

            V – decreto legislativos;

            VI – resoluções.

            Parágrafo Único – A técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, dar-se-á de conformidade com lei complementar federal, com esta Lei Orgânica e demais dispositivos do Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica do Município

 

            Art. 41 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

            I – do Prefeito;

            II – de 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

            III – por iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 20% (vinte por cento) do eleitorado local, observado o teor do  § 1º do art. 43 desta lei.

            § 1º – A proposta de emenda à Lei Orgânica, será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços)dos membros da Câmara Municipal.

            § 2º – A emenda aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

            § 3º – a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

            § 4º – A Lei  Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

SUBSEÇÃO III

Das Leis

 

            Art. 42 – A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro, comissão ou Mesa Diretora da Câmara, ao Prefeito, e aos cidadãos, na forma prevista em lei.

 

            Art. 43 – É assegurada iniciativa popular em projetos de lei apresentados à Câmara, desde que subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

            § 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

            § 2º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica.

            Art. 44 – As leis complementares  exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

            Parágrafo Único – São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

            I – Código Tributário do Município:

            II – Código de Obras;

            III – Plano Diretor de Município;

            IV – Código de Posturas;

            V – lei instituidora do regime único dos servidores municipais;

            VI – lei instituidora da guarda municipal.

            Art. 45 – As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

            Art. 46 – Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

            I – criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta, autárquica ou fundacional;

            II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

            III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

            IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

            V – diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual e créditos adicionais;

            VI – matéria típica da administração, dependendo de autorização legislativa.

            Art. 47 – É da competência exclusiva da Câmara, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

            I – autorização para abertura de créditos suplementares ou  especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

            II – criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

            III – fixação ou aumento de remuneração, observados os parâmetros definidos em lei, para os seus servidores;

            IV – organização e funcionamento de seus serviços.

            Art. 48 – Não será admitido aumento de despesa prevista:

            I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 112 desta lei.

            II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

            Art. 49 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de  sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 15 (quinze) dias.

            § 1º – Decorrido, sem deliberação, do prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, à exeção do disposto nos artigos 51 § 4º e 53 § 1º, desta lei.

            § 2º – O prazo de que trata o parágrafo anterior, não é considerado por ocasião do recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de Códigos.

            Art. 50 – Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

            Parágrafo Único – Decorrido esse prazo, o silencio do Prefeito importara em sanção           

            Art. 51 – Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Prefeito da Câmara, os motivos do veto.

            § 1º – O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

            § 2º – As razões aduzidas no veto serão apreciadas pelo plenário da Câmara no prazo de  30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.

            § 3º – O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, realizada votação em escrutínio secreto.

            § 4º – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º (segundo) deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias dispostas nos artigos 49 § 1º e 53 § º, desta lei.

            § 5º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.

            Art. 52 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

            Parágrafo Único – O disposto deste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito que sempre serão submetidos à deliberação da Câmara.

            Art. 52 – O Prefeito, somente poderá fazer uso das medidas provisórias, com força de lei, nos casos de abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes  de comoção interna e calamidade pública.

            § 1º – As medidas provisórias, quando adotadas, serão imediatamente submetidas à apreciação da Câmara, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

            § 2º As medidas provisórias quando não convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, perderão a eficácia, desde a edição, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

            Art. 54 – O projeto de lei que receber quando ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado. 

           

SUBSEÇÃO IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

 

            Art. 55 – O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo porém, de sanção executiva.

            Parágrafo Único – O Decreto Legislativo aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

            Art. 56 – O projeto de Resolução é a posição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção executiva.

            Parágrafo Único – o projeto de Resolução aprovado pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo presidente da Câmara.

 

 

 

 

 

SUBSEÇÃO V

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial.

 

            Art. 57 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e demais entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

            Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica de direito privado ou entidade pública que utilize dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

            Art. 58 – O controle externo da Câmara, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

            § 1º – As contas prestadas anualmente, deverão ser apresentadas à Câmara Municipal, até o dia  30(trinta) de março, seguinte ao encerramento do exercício financeiro.

            § 2º – Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão permanente de Finanças da Câmara, adotará as medidas cabíveis para fazê-las no prazo de 30 (trinta) dias.

            § 3º – Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara, as colocará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

            § 4º – Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as possíveis questões levantadas, serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado para  emissão de parecer prévio.

            § 5º – Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças da Câmara, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em 30 (trinta) dias.

            § 6º – Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

            Art. 59 – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

            Art. 60 – A competência fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal compreende:

            I – a legalidade dos fatos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que se originem ou extinguam direitos e obrigações tributárias;

            II – a finalidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos;

            III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

            IV – a prestação e o controle do ativo patrimonial;

            V – o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 61 – A comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

            § 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Plenário da Câmara, pronunciamento conclusivo sobre a matéria em 30 (trinta) dias.

            § 2º – Entendendo o Plenário, ser a despesa irregular ou causadora de grave dano à economia pública, proporá a sua imediata sustação, ou se, já efetuada, a sua imediata reposição aos cofres públicos por parte de seu responsável.

            Art. 62 – Os Poderes do Município mantém de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de:

            I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais;

            II – comprovar a legalidade e avaliar os resultado, quando à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

            III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

            IV – aprovar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

            Art. 63 – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

            Art. 64 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante a Comissão de Finanças da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

 

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

            Art. 65 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

            Art. 66 – As condições de elegibilidade, forma e procedimento  das eleições, inclusive quanto ao calendário, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, são as mesma estabelecidas pela legislação federal e estadual, ressalvada no que couber, a competência suplementar municipal.

            Art. 67 – No dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene de instalação, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão, o compromisso de “manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, bem como, observar as leis e administrar o Município visando o bem geral dos munícipes”, para, logo após, serem empossado nos respectivos cargos pelo Presidente do Poder Legislativo.

            § 1º – O Prefeito e Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para o ato de posse, em conformidade com os mesmos critérios previsto para os Vereadores, no art. 23 § 1º, desta lei;

            § 2º – Se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, esta o declarará vago;

            § 3º – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento e ausências, e, suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito;

            § 4º – O Vice-Prefeito poderá sem prejuízo de suas atribuições, investir-se no cargo de Secretário Municipal, cabendo-lhe entretanto o direito de opção pela remuneração.

            § 5º – Em caso de impedimento do Prefeito, ou do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá a administração do Município o Presidente da Câmara Municipal.

            Art. 68 – Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

            Art. 69 – Sob pena de perda de mandato, aplica-se ao Prefeito, as mesmas proibições e impedimentos dos vereadores, dispostos nesta Lei.

            Art. 70 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perdê-lo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

            Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perdê-lo, devendo também comunicar por escrito ao Legislativo, sua ausência do Município, quando por período superior a 15 (quinze) dias.

            Art. 71 – O Prefeito poderá licenciar-se:

            I – quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatórios circunstanciado de sua viagem;

            II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

            Parágrafo Único – Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e a verba de representação.

 

 

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

 

            Art. 72 Compete, privativamente, ao Prefeito:

            I – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

            II – nomear e exonear os Secretários Municipais, além de outros auxiliares de confiança;

            III – exercer como auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

            IV – sancionar, promulgar, fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos administrativos para a sua fiel execução;

            V – vetar projetos de lei no todo ou parcialmente;

            VI – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, da forma da lei;

            VII – elaborar o plano prurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município e enviá-lo no prazo legal, à Câmara Municipal;

            VIII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgas necessárias;

            IX – prover e desprover os cargos públicos municipais na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

            X – prestar, anualmente a Câmara Municipal, até 30 (trinta) de março, as contas referentes ao exercício anterior;

            XI – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

            XII – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

            XIII – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

            XIV – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal em caso de urgência ou de interesse público relevante;

            XV – prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

            XVI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

            XVII – colocar à disposição da Câmara dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

            XVIII – editar as medidas provisórias, com força de lei, nos termos desta lei Orgânica;

            XIX – conferir condecorações e distinções honoríficas;

            XX – solicitar o auxilio da  Polícia Estadual para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

            XXI – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

            XXII – fazer publicar os atos oficiais;

            XXIII – aprovar projetos de edificação, plano de loteamento, arruamento e desmembramento urbanos ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes;

            XXIV – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que  a justifiquem;

            XXV – elaborar o plano diretor;

            XXVI – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

            Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários Municipais, funções administrativas mencionadas nos incisos V e VIII deste artigo.

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

            Art. 73 – O Prefeito responderá pela prática de crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.

            § 1º – O Tribunal de Justiça julgará o Prefeito nos crimes comuns e de responsabilidade definidos em lei federal;

            § 2º – A Câmara Municipal julgará o Prefeito nos caos de infrações político-administrativas.

            § 3º – A iniciativa da denúncia, em qualquer destes delitos, poderá ser;

            I – do Vereador;

            II – de instituições;

            III – de qualquer pessoa.

            Art. 74 – Depois que a Câmara Municipal declarar admissibilidade da acusação contra o Prefeito pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, será ele submetido a julgamento perante a própria Câmara, nas infrações político-administrativas.

            Art. 75 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas à perda de mandato:

            I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

            II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

            III – desatender, sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

            IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeito a essa formalidade;

            V – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

            VI – descumprir o orçamento aprovado para exercícios financeiros;

            VII – praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigida;

            VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesse do Município sujeito a administração da Prefeitura;

            IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização legislativa;

            X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

            Parágrafo Único – A instauração do competente processo administrativo pela Câmara, será regulamentada pelo regimento interno.

            Art. 76 – O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

            I – nos crimes penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

            II – nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas, após a instauração de processo pelo Tribunal de Justiça do Estado e Câmara Municipal, respectivamente.

            Parágrafo Único – Se, decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

            Art. 77 – Lei definirá o quadro de auxiliares diretos do Prefeito bem como a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração indireta do Município.

Art. 78 – Os auxiliares diretos do Prefeito, são solidariamente responsáveis, junto com este, pelo atos que praticarem em desconformidade com esta Lei Orgânica.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

Da Administração Pública Municipal

            Art. 79 – A administração pública municipal compreende:

            I – administração direta, integrado pelo gabinete do Prefeito, secretarias ou órgão públicos equiparados;

            II – administração indireta: integrada pelas autarquias fundações, em-presas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

            Parágrafo Único – Os órgãos da administração direta e indireta serão criados por lei específica, ficando as entidades integrantes desta última, vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

            Art. 80 – A administração pública municipal, obedecerá dentre outros princípios de direito público, os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assim como:

            I – todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal;

            II – o atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidão junto às repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas;

            III – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

            IV – é vedada toda e qualquer forma de subvenção ou auxílio, com recursos pertinentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer meio de  comunicação, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

            V – a não observância ao disposto nos incisos III e IV, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável , nos termos da lei.

            § 1º – A remuneração de seus servidores será fixada em conformidade com os princípios constitucionais de irredutibilidade e isonomia de salários, observado o disposto no art. 91 desta lei, garantindo-se o seu pagamento até o último dia de cada mês após o que sofrerá correção monetária.

            § 2º – O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seu agentes, nesta qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

            Art. 81 – É vedado á administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Do Planejamento Municipal

 

            Art. 82 – O Governo Municipal manterá processo permanentes de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, e o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

            Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena do seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e cultura locais, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

            Art. 83 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnico e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando a participação efetiva de autoridades técnicas, executores e representantes da sociedade civil, na discussão sobre os problemas sociais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

            Art. 84 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal, obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação, do modo a garantir o seu êxito.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Servidores Municipais

 

Art. 85 – O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único para servidores da administração direta e indireta, bem como planos  de carreira, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, os concernentes a:

I – salário mínimo, capaz de atender as necessidades vitais básicas do servidor e as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II – Décimo  Terceiro Salário, com base na remuneração integral  ou valor da aposentadoria;

III – Salário Família aos dependentes;

IV – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

V – remuneração do trabalho noturno superior  a do diurno;

VI – repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

VIII – serviços extraordinários com remuneração, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) à do normal;

IX – gozo de  férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais que o salário normal;

X – licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados  em lei;

XI – redução dos riscos  inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XII – adicional de remuneração para  atividades insalubres ou perigosas na forma da lei;

XIII – proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XIV – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XV – proteção de salário na forma da  lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XVI – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos definidos em lei;

XVII – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.;

XVIII – aposentadoria;

XIX – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XX – seguro contra acidentes de trabalho;

Art. 86 – A investidura em cargo ou emprego público depende aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

§ 1º – O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º – Durante  o prazo improrrogável previsto  no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público  de provas ou de provas de títulos, será convocado com prioridade sobre novas  concursados para assumir cargos ou empregos, na carreira;

Art. 87 – O município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções nos tipos de trabalho comprovadamente prejudicais à sua saúde e a do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o município.

Art. 88 – É garantido o direito à livre  associação sindical. O direito de greve  será  exercido nos termos e limites  estabelecido em lei federal.

Art. 89 – É assegurado licença  remunerada sem prejuízo salarial, aos servidores municipais que tomem por adoção, na forma da legislação civil em vigor, criança na faixa etária de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) meses de idade.

Parágrafo Único – O benefício de  que trata este artigo, terá a duração de 120 (cento e vinte) dias para a mãe adotiva, definido em lei o prazo para a licença paternidade por adoção;

Art. 90 – Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências os critérios de sua admissão, vedada qualquer forma de discriminação, contra esses servidores;

Art. 91 – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo  prefeito.

Art. 92 – lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de  excepcional interesse público.

Art. 93 – O servidor público municipal é aposentado, obedecidas as mesmas disposições aplicáveis ao Município, que regem a aposentadoria dos servidores públicos federais e estaduais.

§ 1º – Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na firma da lei.

§ 2º – É assegurada pensão integral correspondente `totalidade dos vencimentos ou proventos ao servidor municipal.

Art. 94 – Em caso de falecimento de servidor municipal, é assegurada aos seus dependentes, pensão integral correspondente aos vencimentos e vantagens, assim como totalidade de proventos, na seguinte ordem:

I – cônjuge e concubina, na forma da lei;

II – filhos menores.

Parágrafo Único – A pensão de que trata o “caput” deste artigo, é inacumulável, garantido o direito de opção, e será transferível aos filhos menores do servidor municipal, em caso de incapacidade absoluta ou morte do dependente beneficiário.

Art. 95 – A pensão integral somente cessará:

I –  pela morte do dependente beneficiário;

II – pela maioridade;

III – pelo casamento.

Art. 96 – A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 97 – O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los.

Art. 98 – O Município estabelecerá, por lei o crime  previdenciário de seus servidores.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Obras e Serviços Municipais

 

            Art. 99 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:

            I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público comum;

            II – os pormenores para a sua execução;

            III – os recursos para o atendimento das respectivas despensas;

            IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

            Parágrafo Único – nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência será executada  sem prévio orçamento de seu custo.

            Art. 100 – A permissão de serviço ou de utilidade pública a título precário, será outorgada por decreto executivo, após edital de chamamento  dos interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido  de  concorrência pública.

            § 1º – Serão nulas de pleno direito as permissões e concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

            § 2º – Os serviços  permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e  adequação às necessidades dos usuários.

            § 3º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos, ou concebidos, desde que execultados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos respectivos usuários.

            § 4º – As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

            Art. 101 – Lei específica disporá sobre:

            I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão permissão;

            II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter o serviço adequado;

V – as reclamações relativas às prestações  de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixada pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

            Art. 102 – Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 103 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio  com a União, o Estado ou entidades particulares ou mediante consórcio  com outros Município, para o que será exigida autorização legislativa.

 

CAPÍTULO V

 

Dos Bens Municipais

 

            Art. 104 – Cabe ao Prefeito a administração dos Bens Municipais respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

            Art. 105 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de  interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

            I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a)      a)      doação, constando da lei e da escritura  pública os encargos de

donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocesso sob pena de nulidade do ato;

b)      b)      permuta.

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta na forma da lei e nos seguintes casos;

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse

social;

c)      c)      permuta.

§ 1º – O Município, preferentemente na venda ou doação de seus

bens móveis outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º – A vendas aos proprietários  de imóveis lindeiros de áreas

urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

            § 3º – A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.

            Art. 106 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

            Art. 107 – O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

            § 1º – A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

            § 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

            § 3º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

            § 4º – A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo de 90 (noventa) dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

Dos Tributos Municipais

 

            Art. 108 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

            I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

            II – Imposto Sobre a Transmissão “Inter. Vivos” a qualquer título por ato oneroso:

a)      a)      de bens imóveis por natureza ou cessão física;

b)      b)      de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia:

c)      c)      cessão de direitos a aquisição de imóveis;

III – Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel;

            IV – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no art. 155, I, alínea “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

            V – Taxas:

a)      a)      em razão do exercício do poder de polícia;

b)      b)      pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos

específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

            VI – Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública;

            VII – Contribuição para o custeio de sistema de previdência e assistência social.

            § 1º – O Imposto no inciso I, será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

            § 2º – O imposto Sobre Transmissão “Inter. Vivos” não incidirá;

a)      a)      sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao

patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b)      b)      sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º – As Taxas não poderão ter base de cálculo próprio de

impostos.

            § 4º – A legislação municipal sobre matéria tributária, respeitará as disposições da lei complementar federal:

            I – sobre conflito de competência;

            II – regulamentação às disposições constitucionais do poder de tributar;

            III – as normas gerais sobre:

a)      a)      definição de tributos e suas espécies, bem como fatos

geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

b)      b)      obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência

tributárias;

 

c)      c)      adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas

sociedades cooperativas.

Art. 109 – A concessão de isenção, remissão e de anistia de

tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

            Art. 110 – É de responsabilidade do órgão competente do Executivo Municipal, a inscrição de dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

            Art. 111 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

            Parágrafo Único – A autorização municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá, civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos ou não lançados.

 

CAPÍTULO II

 

Das Finanças públicas Municipais

 

SEÇÃO I

 

Do Orçamento

 

            Art. 112 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

            I – o plano plurianual;

            II – as diretrizes orçamentárias;

            III – os orçamentos anuais;

            § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

            § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

            § 3º – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

            § 4º – Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

            Art. 113 – Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165 § 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

            I – O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhando até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

            II – O projeto de diretrizes orçamentárias, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da legislativa.

            III – O projeto de lei orçamentária do município, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

            Art. 114 – A lei orçamentária anual compreenderá:

            I – O orçamento fiscal referente aos poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

            II – O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

            § 1º – O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as recitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

            § 2º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão  da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

            Art. 115 – Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e os créditos adicionais serão apreciadas pelo Câmara Municipal, na forma do seu Regimento interno.

            § 1º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais, somente poderão ser aprovado quando:

            I – compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

            II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a)      a)      dotação para pessoal e seus encargos:

b)      b)      serviços da dívida;

c)      c)      transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas

e mantidas pelo poder público municipal.

            III – relacionadas com a correção de erros e omissões:

            IV – relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

            § 2º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderá ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

            § 3º – O poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não incida votação da parte cuja alteração é proposta.

            § 4º – Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal obedecidos os critérios estabelecidos em lei complementar.

            § 5º – Ampliam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

            § 6º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem as despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

SEÇÃO III

 

Das Vedações Orçamentárias

 

            Art. 116 – São vedados:

            I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

            II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;

            III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas da capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

            IV – a vinculação de receita de  impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto à destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, como estabelecido na Construção Federal.

            V – a abertura de crédito adicional  suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

            VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

            VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

            VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

            IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

            § 1º – Nenhum investimento  cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de  responsabilidade.

            § 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

            § 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 117 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não  poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a  criação de cargos ou  alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de  despesas de pessoal e aos acréscimos dela  decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

§ 2º – É vedada ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílios subvenções às instituições privadas com fins  lucrativos.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

Da Ordem Econômica

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

 

            Art. 118 – O Município promoverá o seu  desenvolvimento econômico em função da melhoria das condições de vida e bem-estar  de sua população, valorizando o trabalho humano local e a livre iniciativa, pelo que, observará os seguintes princípios:

            I – autonomia municipal;

            II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução  das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento prioritário às  cooperativas, empresas de pequeno porte e microempresas, inclusive as de caráter artesanal.

Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município intervirá no domínio econômico através do consórcio ou articulação com outras entes de direito público, visando a prática de atividades de interesses comuns e de integração econômica para o desenvolvimento regional.

Art. 119 – Os investimento do Município, atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população, dentre as quais, a questão habitacional e a de saneamento básico.

Art. 120 – O Município poderá, em caráter precário e por prazo estabelecido em ato executivo, permitir às microempresas se estabelecerem no local de residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Art. 121 – A pessoa física ou jurídica, com o município, não poderá com ele contratar ou dele receber incentivos fiscais.

 

SEÇÃO II

 

Da Política Urbana

 

            Art. 122 – A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, assim como, garantir o bem-estar de seus habitantes.

            § 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

            § 2º – O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação, devem respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.

§ 3º – O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais, será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

Da Ordem Social

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

            Art. 123 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça social.

            Art. 124 – O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

SEÇÃO II

Da Saúde

 

            Art. 125 – O Município integra com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde (SUDS), cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

            I – atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistências;

            II – participação comunitária.

            Parágrafo Único – As instituições privadas poderão participar  de forma complementar, do Sistema Único Descentralizado de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contratos de direito público, ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

            Art. 126 – Fica o Município, obrigado a criar na forma da lei, o Conselho Municipal de Saúde, definindo sua composição, diretrizes e atribuições, observadas as seguintes:

            I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas pela Conferência Mundial de Saúde;

            II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

            III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

             Art. 127 – O volume mínimo dos recursos destinados à saúde, pelo Município, corresponderá anualmente a 10% (dez por cento) do orçamento municipal.

            Art. 128 – São assegurados aos profissionais da saúde, piso salarial e incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem, além das condições adequadas à execução de suas atividades.

            Parágrafo Único – Os recursos financeiros do sistema de saúde do Município, serão administrados por meio de um fundo próprio de saúde, vinculado ao órgão municipal competente e subordinado ao planejamento e controle do respectivo Conselho.

 

SEÇÃO III

Da Assistência e Ação Comunitária

 

            Art. 129 – A assistência social é direito do cidadão e o Município prestará prioritariamente dentro da sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, serviços assistenciais às crianças e adolescentes carentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos e aos doentes.

            Parágrafo Único – O Município estabelecerá planos de ação na área de assistência social, observando os seguintes princípios:

            I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

            II – coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

            III – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

            Art. 130 – Obriga-se o Executivo Municipal a fomentar a criação de cooperativas de bairro, por iniciativa dos moradores ou da Câmara Municipal.

            Parágrafo Único – A constituição, organização, finalidade e prerrogativas das cooperativas serão objeto de regulamentação em lei.

            Art. 131 – A família, a sociedade e o município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar social e garantindo-lhe direito à vida.

            Art. 132 – O Município dará ênfase à implantação de uma política de prevenção e combate à violência em todos os seu níveis, devendo ser desenvolvida junto à população, especialmente nos lares e ambientes escolares.

            Art. 133 – É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, aos:

            I – maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

            II – deficiente físicos;

            III – estudantes carentes, matriculados regularmente em escolas sediadas no município, até o limite de idade  de 18 (dezoito) anos.

            Art. 134 – O Município estimulará através de incentivos e nos termos da lei, a implantação de programas que atendam à necessidade de profissionalização da mulher e sua inserção no mercado de trabalho.

 

 SEÇÃO IV

Da Educação

 

            Art. 135 – O Sistema de ensino do Município, compreenderá:

            I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito em todos os níveis, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

            II – o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental e sensorial;

            III – atendimento em creche e pré-escola para criança de zero a seis anos de idade;

            IV – ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

            V – atendimento ao educando, no ensino fundamental por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência médico-odontológica;

            VI – gestão democrática do ensino, assegurada a eleição direta da direção do estabelecimento escolar municipal, pelos votos do corpo docente, discente, servidores e pais de alunos da respectiva escola.

            VII – valorização dos profissionais da educação, garantindo na forma da lei, piso salarial à categoria e condições adequadas à  execução de suas atividades.

            Art. 136 – Lei criará o Conselho Municipal de Educação, que será composto paritariamente por representantes da administração, do pessoal do magistério e de outras entidades representadas da sociedade civil, dispondo ainda, sobre sua organização e funcionamento, observando as seguintes atribuições:

            I – elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, com a aprovação do Poder Executivo;

            II – controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

            III – estudar e propor medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas pedagógicas de ensino;

            IV – emitir pareceres nos processos relativos aos assuntos educacionais e sobre localização de nova unidades escolares;

            V – fixar normas para a concessão de subsídios às entidades vinculadas ao Sistema Educacional do Município.

            Art. 137 – Lei disciplinará assistência prestada pelo Município a educandos carentes que, havendo comprovadamente estudado em estabelecimento público de ensino de Macau, residam nas Casas de Estudantes no estado.

            Art. 138 – O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento da Educação e do ensino.

 

SEÇÃO V

Da Cultura

 

Art. 139 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando aquelas diretamente ligadas à história da cidade, à sua comunidade e aos seus bens.

Parágrafo Único – Como fomento à preservação cultural, o Município deverá prover:

I – restauração de peças, documentos, ou outros bens culturais;

II – acesso às informações históricas e à memória cultural;

III – o intercâmbio cultural entre outros municípios.

Art. 140 – O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará eventos festivos à seu critério.

 

CAPÍTULO III

Do Desporto e do Lazer

 

            Art. 141 – O Município incentivará as práticas desportivas formais e não formais, e as de lazer, como direito de todos, mediante:

            I criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, cuja composição, competências e atribuições, serão definidas em lei.

            II – garantia de acesso da comunidade às instalações esportivas e de lazer das escolas públicas municipais sob a orientação de profissionais habilitados, sem prejuízo das atividades escolares regulares;

            III – incentivos e apoio às ações voltadas para a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem da educação física;

            IV – destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e amadorista.

            Art. 142 – Ao Município cumpre a criação e instalação de um centro de Desporto e Lazer, destinada à prática desportiva pela comunidade em geral.

            Art. 143 – Dentro de suas possibilidades financeiras, o Município transformará terrenos baldios em áreas de lazer comunitário.

            Art. 144 – O Poder executivo propiciará meios para que o Município esteja sempre representado nas competições esportivas realizadas no âmbito estadual ou nacional, quando de caráter amador.

 

 

CAPÍTULO IV

Do Meio Ambiente

 

            Art. 145 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida, importando-se ao Poder Público, e a comunidade, o dever de defendê-lo, harmonizando-o racionalmente com as necessidades do desenvolvimento sócio-econômico no Município.

            § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Município:

            I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

            II – definir supletivamente à União e ao Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

            III – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

            IV – obrigar àquele que explora os recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei;

            V – exigir o reflorestamento pela respectiva indústria ou empresa, de áreas de vegetação rasteira, de onde retirem matéria prima vegetal ou mineral;

            VI – elaborar o Código Ambiental Municipal, que definirá a política de preservação e adequadação ecológica ao Município;

            VII – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

            VIII – exigir, na forma da lei, para as instalações ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade em todas as suas fases.

            § 2º – As praias, dunas e manguezais, ficam, sob a proteção do Município, a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

CAPÍTULO V

Da Defesa Civil e Conselhos Municipais

 

            Art. 146 – O Município criará por lei, a Comissão Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes e preventivas de defesa, de socorro, de assistência e de recuperação decorrentes dos eventos desastrosos previsíveis ou não, de forma a preservar ou restabelecer o bem-estar da comunidade.

            § 1º – A Comissão Municipal de Defesa Civil será subordinada ao Prefeito e articuladas com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do rio Grande do Norte.

            § 2º – A Comissão de Defesa Civil será constituída por  até 09 (nove) membros, sob a presidência do Prefeito, dela participando representantes de segmentos representativos da comunidade local.

            Art. 147 – Os Conselhos Municipais  são órgãos governamentais, com caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes da administração e entidade civil, cuja finalidade é promover o amplo assessoramento  aos Poderes Públicos, na formulação de suas políticas e ações de governo, além de outras atividades definitivas em lei.

            Art. 148 – Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização e funcionamento, bem como a forma de nomeação de titilares e suplentes e duração dos mandatos respectivos.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS

 

            Art. 1º – O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os membros da Câmara Municipal, prestarão o compromisso de manter, defende e cumprir a Lei Orgânica do Município de Macau no ato e na data de sua promulgação.

            Art. 2º – Dentro de um ano da promulgação desta lei, proceder-se-á

à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas e á atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta lei.

            Art. 3º – Em prazo idêntico ao estabelecido no artigo anterior, será promulgada lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente dos princípios constitucionais.

            Art. 4º – É vedado ao Município de Macau, a criação ou manutenção com recursos públicos, de carteiras de previdência social para os ocupantes de cargos eletivos.

            Art. 5º – Observada a Legislação estadual pertinente, a criação e organização de distritos obedecerá aos seguintes critérios:

            I – consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas;

            II – implantação e funcionamento de, no mínimo um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública;

            III – população superior a 1.200 habitantes;

            IV – existência na povoação-sede de, pelo menos, 200 (duzentas) moradias.

            Art. 6º – A exceção cidade de Macau, haverá nos distritos um Conselho Distrital composto por três membros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em Comissão pelo Prefeito Municipal.

            Art. 7º – Será de um ano, a contar da promulgação desta Lei, o prazo para criação e implantação dos Conselhos Municipais.

            Art. 8º – O escotismo, considerado como método complementar de Educação, será subvencionado pelo Município.

            Parágrafo Único – Lei municipal disporá sobre cessão de área disponível, destinada servir como parque de estimo escotismo.

            Art. 9º – O Município subvencionará a Liga Desportiva Macauense.

            Art. 10 – O Poder executivo deverá, no prazo de 01 (um) ano, a contar da promulgação desta lei, fazer publicar mensalmente um boletim informativo em caráter oficial, contendo obrigatoriamente o resumo de todos os seus atos administrativos, praticados em relação à pessoal, serviços, obras e outros matérias de efetivo interesse público e administrativo.

            Art. 11º – É garantido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do município nos preços dos cinemas, teatro, quadras esportivas e casas de diversões.

            Art. 12º – O Município mandará imprimir cópias desta Lei Orgânica, para distribuição gratuita nas escolas e entidades representativas da comunidade, para fins de ampla divulgação.

            Art. 13º – Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Macau, 03 de Abril de 1990

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MESA DIRETORA DOS TRABALHOS

 

Presidente: Ver. David Batista Bezerra

Vice-Presidente: Ver. José Fernandes Rodrigues

Relatora Geral: Ver. Maria Lúcia Rocha Borja

Relator-Adjunto: Ver. José Antônio de Araújo

 

COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Presidente: Ver. Gilberto Firmino da Fonseca

Relator: Ver. José Tetéo Lemos

Membro: Ver. Francisco Gaspar da Silva Paraíba Cabral

 

COMISSÃO DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

 

Presidente: Ver. Reinaldo Faustino Costa

Relator: Ver. João Bosco da Silva

Membro: Ver. Nelson Fonseca da Silva

 

 

 

 

 

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