Orçamento Participativo e Ação Popular – Macau, Rio Grande do Norte

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orcamento participativo redzObra: Orçamento Participativo e Ação Popular – Macau, Rio Grande do Norte

Autor: Claudio Guerra, Co-edição de: Offset Editora, O baú de Macau – editora e artes e Comunidade-RN, Natal-RN, 2013, ISBN: 978-85-65739-53-5

Orelha do livro:

Avançar na democracia é difícil.  Em 23/12/2005 alguns cidadãos impetraram Ação Popular contra a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Macau para ver cumprida a Lei 10257/2001 [Estatuto das Cidades] – gestão orçamentária participativa – na intenção de participar da elaboração, implantação e fiscalização do Orçamento municipal. Na Ação Popular, pediram “…para determinar aos réus, a elaboração e aprovação no prazo máximo de 30 dias, de projeto de lei orçamentária de acordo com as normas em vigor”. Não existia a lei municipal. Ela foi criada – Lei 936/2006 – em 26/05/2006, em razão da Ação. Pareceu-me de afogadilho, com erro grosseiro. No artigo 5º fixou o prazo de 60 dias para a regulamentação. Não procedeu a regulamentação e sem isso não há como o cidadão participar democraticamente. A Ação, de rito sumaríssimo para até 90 dias, foi julgada em 04/12/2010, ou seja, mais de 1.800 dias e declarada extinta sem resolução do mérito. Pois bem, tanto o Ministério Público como a Justiça do Rio Grande do Norte interpretaram que a lei municipal 936/2006 atendia plenamente o pedido dos autores. Não atende.  O autor.  

Resenha do livro pelo jornalista Paulo Augusto

Revista Caros Amigos

Caro amigos 200

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