Participação popular, Conselho Gestor e a RDS Ponta do Tubarão

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RDS,Diogo Lopes  2012 Curso Marisqueiras. Foto: José Elio

RDS,Diogo Lopes 2012 Curso Marisqueiras. Foto: José Elio

O Decreto 8.243 de 23 de maio de 2014 que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social regulamenta pontos importantes da nossa  Constituição, permitindo que todos os brasileiros participem diretamente e sejam responsáveis por nosso país. A participação direta, a democracia participativa já existe em Macau nos diversos Conselhos municipais  e também na Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão em Macau e Guamaré, através do Conselho Gestor.  No http://danieldurante.weebly.com/uploads/2/2/9/3/22938190/petrovich_direito_e_etnoconservaao.pdf   você poderá saber mais lendo o excelente trabalho Direito e Etnoconservação: estudo da participação na gestão ambiental da RDS estadual Ponta do Tubarão autoria de  Juliano Cesar Petrovich Bezerra, do qual extraímos o trecho abaixo:

A Constituição Federal de 1988, em função da necessidade de se regulamentar normativamente a premissa da participação, inovou na determinação da gestão das políticas governamentais, seguindo o princípio da descentralização político-administrativa, bem como na criação de novos espaços democráticos, com a introdução de instrumentos de democracia direta e a abertura à criação de mecanismos de democracia participativa (ADDOR, 2007).  

Em virtude dessa possibilidade de gestão da coisa pública com a participação direta da população, ganhou espaço a idéia de Conselho Gestor. Estes aparecem como uma nova forma de participação sociopolítica, correspondendo a canais que articulam representantes da população e membros do governo em práticas que dizem respeito à gestão de bens públicos e mediam as relações sociedade/Estado.

 De acordo como Hannah Arendt (1973 apud GOHN, 2007), os conselhos são a única forma possível de um governo horizontal, que tenha como condição de existência a participação e a cidadania. Entretanto, para que possam atingir seu objetivo como espaçodemocrático de construção de consensos e gestão de conflitos, esses conselhos, ao serem formados, devem garantir a observância de princípios como a legalidade, a legitimidade, arepresentatividade e a paridade (SILVA, 2007).